OAB questiona uso de 'juízes secretos' em processos de organizações criminosas em SC
11/07/2025
(Foto: Reprodução) Entidade afirma que iniciativa pode causar o descumprimento de garantias constitucionais nos processos. Novo órgão do judiciário irá julgar todos os processos de forma anônima. Plataforma desenvolvida pela Microsoft vai distorcer identidade de quem presidir as audiências
Chris Ryan/iStock
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a atuação da Vara Estadual contra as Organizações Criminosas, lançada no fim de junho. O novo órgão atua com 'juízes secretos' e com uma tecnologia que proporciona o anonimato dos magistrados no julgamento de processos envolvendo facções.
A OAB argumenta, porém, que a iniciativa pode causar o descumprimento de garantias constitucionais dentro dos processos (entenda a discussão mais abaixo).
✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp
O questionamento acontece após o TJ afirmar que a unidade, lançada em 30 de junho, atua com uma tecnologia inédita que distorce o rosto e a voz dos cinco magistrados que vão atuar. A ideia é que o novo setor julgue todos os processos de forma anônima.
Para a OAB catarinense, a "anonimização" dos magistrados pode trazer consequências negativas, já que a legislação brasileira prevê a publicidade e identificação dos juízes. Além disso, outros pontos podem ir na contramão das regras sobre o direito.
Veja os principais pontos:
➡️ A anonimização dos magistrados, que impacta os princípios da publicidade e da identidade física do juiz;
➡️As restrições ao contato direto entre advogados e o juiz do processo, que podem contrariar o Estatuto da Advocacia;
➡️ A ausência do juiz das garantias, cuja implementação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal.
Os pontos foram debatidos em um encontro na quinta-feira (10) entre o TJ e a Ordem. Na conversa, um estudo feito por quatro comissões de trabalho da OAB-SC sobre os pontos da nova Vara Estadual, foi entregue ao desembargador Cid Goulart, 1º vice-presidente do Judiciário Catarinense.
Em nota, o TJ afirmou que a criação e a regulamentação do órgão "observaram a legislação vigente, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de proteger a integridade dos magistrados e garantir a independência judicial no enfrentamento das organizações criminosas" (veja a íntegra mais abaixo).
Após o recebimento da resposta oficial sobre a Vara Estadual, o tema será levado ao Conselho Estadual da OAB-SC para debate e deliberação, informou o órgão.
Tecnologia inédita
A Vara Estadual contra as organizações criminosas usa uma plataforma desenvolvida pela Microsoft que distorce a identidade de quem presidir as audiências, que serão todas virtuais. Os participantes também não conseguem identificar o gênero e as características dos magistrados.
Além disso, a ferramenta fará o reconhecimento facial de testemunhas e será capaz de gravar as audiências com transcrição literal do conteúdo.
Junto aos juízes, o novo setor tem 35 servidores e servidoras e conta com a ajuda e segurança das polícias Civil e Militar.
A vara estadual tem competência sobre todo o território catarinense e fica em Florianópolis. Ela julga as ações que envolvem os crimes praticados pelas organizações criminosas, mas há três exceções. São elas:
processos de competência do Tribunal do Júri (júri popular);
envolvendo violência doméstica;
que tratam do juizado especial criminal (infrações penais de menor potencial ofensivo).
O que disse o TJ
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforça que a criação e a regulamentação da Vara Estadual de Organizações Criminosas observaram a legislação vigente, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de proteger a integridade dos magistrados e garantir a independência judicial no enfrentamento das organizações criminosas.
O TJSC reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência, os direitos fundamentais e o diálogo institucional com a OAB/SC e demais entidades, e permanece à disposição para esclarecer e responder a questionamentos formais sobre o tema.
Juízes secretos vão atuar em órgão especializado para combater organizações criminosas
Como alerta do Google levou médico que gravava pacientes à prisão
✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp
VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias
